Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 2.946, de 04 de agosto de 2020
Institui programa de parcelamento extraordinário de arrecadação em razão da pandemia de covid-19 e da declaração do estado de emergência e de calamidade pública no município de Maracanaú
- Data
- 4 de agosto de 2020
- Número
- 2946
- Publicação
- 4 de agosto de 2020
- Vigência
- Não informada