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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 237, de 30 de dezembro de 1991

Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a instituir o Fundo Municipal de Educação, e dá outras providências.

Data
30 de dezembro de 1991
Número
237
Publicação
30 de dezembro de 1991
Vigência
Não informada