Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 237, de 30 de dezembro de 1991
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a instituir o Fundo Municipal de Educação, e dá outras providências.
- Data
- 30 de dezembro de 1991
- Número
- 237
- Publicação
- 30 de dezembro de 1991
- Vigência
- Não informada