Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 3.119, de 23 de dezembro de 2021

Dispõe sobre o tempo de atendimento presencial pelas empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público de água, saneamento, esgoto, energia elétrica, internet e telefonia e dá outras providências.

Data
23 de dezembro de 2021
Número
3119
Publicação
23 de dezembro de 2021
Vigência
Não informada