Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 232, de 27 de novembro de 1991
Concede isenção do Imposto Municipal Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) aos prestadores de serviços vinculados contratualmente ao IBGE, nos termos do art. 232, da Lei Federal n. 8.112/90, para coleta de dados referente ao censo de 1991 e adota outras providências.
- Data
- 27 de novembro de 1991
- Número
- 232
- Publicação
- 27 de novembro de 1991
- Vigência
- Não informada