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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 232, de 27 de novembro de 1991

Concede isenção do Imposto Municipal Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) aos prestadores de serviços vinculados contratualmente ao IBGE, nos termos do art. 232, da Lei Federal n. 8.112/90, para coleta de dados referente ao censo de 1991 e adota outras providências.

Data
27 de novembro de 1991
Número
232
Publicação
27 de novembro de 1991
Vigência
Não informada