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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 208, de 23 de agosto de 1991

Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento da divida para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviços - FGTS, e dá outras providências.

Data
23 de agosto de 1991
Número
208
Publicação
23 de agosto de 1991
Vigência
Não informada