Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 208, de 23 de agosto de 1991
Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento da divida para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviços - FGTS, e dá outras providências.
- Data
- 23 de agosto de 1991
- Número
- 208
- Publicação
- 23 de agosto de 1991
- Vigência
- Não informada