Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 2.899, de 28 de janeiro de 2020
Fixa a remuneração mínima do servidor público não integrantes de planos de cargo , carreira e renumeração, do pessoal contratado por tempo indeterminado para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, fixa a renumeração do cargo de provimento em comissão de assistente, simbologia FA-IV, na forma que especifica.
- Data
- 28 de janeiro de 2020
- Número
- 2899
- Publicação
- 28 de janeiro de 2020
- Vigência
- Não informada