Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Inclui no Distrito de Pajuçara o bairro Parque Progresso e dá nova redação no art. 2º da lei municipal nº 177/90, de 29 de outubro de 1990.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 177, de 29 de outubro de 1990Cria o Distrito de Pajuçara, com seus bairros e dá sua delimitação.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 228, de 05 de novembro de 1991Modifica a Lei n. 203, de 09 de julho de 1991, no seu art. 2º, e adota outras providências.