Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Define, nos termos da constituição federal de 1988 e da lei complementar nº 101/2000, os critérios para efetivação das promoções e progressões e outras alterações na estrutura da carreira nos planos de cargos, carreiras, vencimentos e remunerações dos servidores públicos de que tratam as leis nºs 1.510, de 29 de dezembro de 2009, alterada pela lei nº 2.567, de 29 de dezembro de 2016, 1.872, de 29 de junho de 2012, 1.874, de 29 de junho de 2012, 1.875, de 29 de junho de 2012 e 1.583, de 17 de 2010, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.863, de 13 de novembro de 2019Altera a Lei n. 2.854, de 29 de outubro de 2019, que dispõe sobre a inaplicabilidade da Lei n. 2.600, de 13 de abril de 2017, ao processo de desenvolvimento profissional dos servidores públicos, com a desvinculação dos institutos da promoção e da progressão, na forma que especifica.