Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 152, de 16 de março de 1990
Acrescenta os §§ 3º, 4º, 5º e 6º ao art. 6º da lei n. 73/1987.
- Data
- 16 de março de 1990
- Número
- 152
- Publicação
- 16 de março de 1990
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 73, de 12 de agosto de 1987Institui o Código de Postura do Município de Maracanaú.