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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 128, de 24 de agosto de 1989

Estabelece a obrigatoriedade da menção do nome do autor do projeto quando da sanção e promulgação do mesmo pelo Prefeito.

Data
24 de agosto de 1989
Número
128
Publicação
24 de agosto de 1989
Vigência
Não informada