Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 128, de 24 de agosto de 1989
Estabelece a obrigatoriedade da menção do nome do autor do projeto quando da sanção e promulgação do mesmo pelo Prefeito.
- Data
- 24 de agosto de 1989
- Número
- 128
- Publicação
- 24 de agosto de 1989
- Vigência
- Não informada