Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Dispõe sobre os critérios para a concessão de utilidade pública municipal pela Câmara de Vereadores e adota outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.031, de 30 de agosto de 2005Altera a Lei n. 123, de 16 de maio de 1989, que dispõe sobre os critérios para a Concessão de Utilidade Pública Municipal.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.736, de 28 de agosto de 2025DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ORGANIZAÇÃO DA LEI SOCIEDADE CIVIL - OSC E REVOGA AS LEIS Nº 123/1989 E 1.031/2005