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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 122, de 16 de maio de 1989

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Tribunal Regional Eleitoral objetivando a instalação do Cartório Eleitoral da Zona e Serviços Auxiliares da Justiça Especializada.

Data
16 de maio de 1989
Número
122
Publicação
16 de maio de 1989
Vigência
Não informada