Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 122, de 16 de maio de 1989
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Tribunal Regional Eleitoral objetivando a instalação do Cartório Eleitoral da Zona e Serviços Auxiliares da Justiça Especializada.
- Data
- 16 de maio de 1989
- Número
- 122
- Publicação
- 16 de maio de 1989
- Vigência
- Não informada