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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária-DEPAD nº 3.932, de 31 de agosto de 2026

INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, A LEI "RESPEITO É O MELHOR EXERCÍCIO", DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMATIVOS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AO ASSÉDIO, À IMPORTUNAÇÃO, AO CONSTRANGIMENTO E À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER EM ACADEMIAS, ESPAÇOS ESPORTIVOS PÚBLICOS E PRIVADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
31 de agosto de 2026
Número
3932
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada