Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.920, de 18 de agosto de 2026
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER O DIREITO REAL DE USO DO BEM PÚBLICO, ATRAVÉS DE TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 18 de agosto de 2026
- Número
- 3920
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada