Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.918, de 12 de agosto de 2026
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ JUNTO AO SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025 DA PORTARIA MTP Nº 1.467/2022, DAS PORTARIAS MPS Nº 2.010/2025 E 2.024/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 12 de agosto de 2026
- Número
- 3918
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada