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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária-DEPAD nº 3.918, de 12 de agosto de 2026

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ JUNTO AO SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025 DA PORTARIA MTP Nº 1.467/2022, DAS PORTARIAS MPS Nº 2.010/2025 E 2.024/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
12 de agosto de 2026
Número
3918
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada