Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.914, de 15 de julho de 2026
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA CONCESSÃO DE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES A SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ CEDIDO A OUTROS ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 15 de julho de 2026
- Número
- 3914
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada