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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária-DEPAD nº 3.914, de 15 de julho de 2026

DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA CONCESSÃO DE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES A SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ CEDIDO A OUTROS ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
15 de julho de 2026
Número
3914
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada