Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.913, de 15 de julho de 2026
APROVA O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA (PMPI) DE MARACANAÚ PARA O DECÊNIO 2022-2031, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 13.257/2016, AS DIRETRIZES DO SELO UNICEF E DO PACTO PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DO TCE-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 15 de julho de 2026
- Número
- 3913
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada