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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária-DEPAD nº 3.913, de 15 de julho de 2026

APROVA O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA (PMPI) DE MARACANAÚ PARA O DECÊNIO 2022-2031, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 13.257/2016, AS DIRETRIZES DO SELO UNICEF E DO PACTO PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DO TCE-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
15 de julho de 2026
Número
3913
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada