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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária-DEPAD nº 3.908, de 15 de julho de 2026

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE METABÓLICA E ENDÓCRINA DO SERVIDOR PÚBLICO DE MARACANAÚ, CRIA O PROGRAMA SUSMARACA - SERVIÇO ÚNICO DE SAÚDE OCUPACIONAL DO SERVIDOR DE MARACANAÚ - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
15 de julho de 2026
Número
3908
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada