Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.907, de 09 de julho de 2026
ALTERA A LEI Nº 3.805, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.
- Data
- 9 de julho de 2026
- Número
- 3907
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.805, de 29 de dezembro de 2025INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS