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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária-DEPAD nº 3.895, de 17 de junho de 2026

INSTITUI A ESTRATÉGIA MUNICIPAL DE VACINAÇÃO NAS ESCOLAS E A ESTRATÉGIA MUNICIPAL DE VACINAÇÃO EXTRAMUROS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, EM CONFORMIDADE COM O PROGRAMA NACIONAL DE IMUNIZAÇÕES - PNI E O PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA - PSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
17 de junho de 2026
Número
3895
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada