Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.890, de 10 de junho de 2026
INSTITUI DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DO PROTOCOLO MUNICIPAL DE ALERTA E ENFRENTAMENTO A EVENTOS DE CALOR EXTREMO NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 10 de junho de 2026
- Número
- 3890
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada