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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária-DEPAD nº 3.884, de 03 de junho de 2026

CRIA A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE DE PROCURADOR (GEAP), DESTINADA AOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO TITULARES DO CARGO EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
3 de junho de 2026
Número
3884
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada