Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.863, de 29 de abril de 2026
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DESAFETAR DA CATEGORIA DE BENS PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO PARA A CATEGORIA DE BENS DOMINIAIS DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E A PERMUTA DOS IMÓVEIS QUE INDICA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 29 de abril de 2026
- Número
- 3863
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada