Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.859, de 22 de abril de 2026
CRIA SERVIDÃO DE PASSAGEM, SITUADO NO LOTEAMENTO CAPISTRANO DE ABREU, NESTE MUNICÍPIO E COMARCA DE MARACANAÚ-CE, BEM COMO AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO RECEBER, MEDIANTE DOAÇÃO, O IMÓVEL QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 22 de abril de 2026
- Número
- 3859
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada