Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 3.076, de 20 de outubro de 2021
Dispõe sobre a desafetação de bem público de uso especial e transfere para o de bens dominiais o bem imóvel que indica e dá outras providências.
- Data
- 20 de outubro de 2021
- Número
- 3076
- Publicação
- 22 de outubro de 2021
- Vigência
- Não informada