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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 3.076, de 20 de outubro de 2021

Dispõe sobre a desafetação de bem público de uso especial e transfere para o de bens dominiais o bem imóvel que indica e dá outras providências.

Data
20 de outubro de 2021
Número
3076
Publicação
22 de outubro de 2021
Vigência
Não informada