Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL E NÃO FISCAL - REFIS DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.893, de 02 de outubro de 2012Institui o serviço de transporte público individual de passageiros no âmbito do Município de Maracanaú, em sua modalidade Mototáxi - STPM, e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.522, de 01 de junho de 2016Dispõe sobre a vedação de transporte remunerado individual de passageiros âmbito do município de Maracanaú sem que o veículo esteja autorizado para esse fim, e adota outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.805, de 29 de dezembro de 2025INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS