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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária-DEPAD nº 3.848, de 31 de março de 2026

AUTORIZA A DOAÇÃO DE KITS PEDAGÓGICOS, DESTINADO AOS PROFISSIONAIS DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO, MEMBROS DO NÚCLEO GESTOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, BEM COMO SERVIDORES EFETIVOS, TEMPORÁRIOS OU À DISPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
31 de março de 2026
Número
3848
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada