Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.847, de 31 de março de 2026
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER A POSSE ATRAVÉS DE TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, DO IMÓVEL DESAPROPRIADO JUDICIALMENTE, QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NORTSPUMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
- Data
- 31 de março de 2026
- Número
- 3847
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada