Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.842, de 13 de março de 2026
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALUGUEL ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, NOS TERMOS DA LEI MARIA DA PENHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 13 de março de 2026
- Número
- 3842
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada