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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária-DEPAD nº 3.826, de 30 de janeiro de 2026

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL 903, DE 20 DE MAIO DE 2003, QUE INSTITUI A ENTREGA DA MEDALHA 8 DE MARÇO, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
30 de janeiro de 2026
Número
3826
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.