Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.812, de 15 de janeiro de 2026
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
- Data
- 15 de janeiro de 2026
- Número
- 3812
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada