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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária-DEPAD nº 3.812, de 15 de janeiro de 2026

DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Data
15 de janeiro de 2026
Número
3812
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada