Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.811, de 15 de janeiro de 2026
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA MÃE ATÍPICA E RESPONSÁVEL LEGAL ATÍPICO NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 15 de janeiro de 2026
- Número
- 3811
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada