Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.801, de 10 de dezembro de 2025
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR OU CONVALIDAR O PEDIDO DE ADESÃO AO PARCELAMENTO EXCEPCIONAL DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS ORIUNDO DA EC 136/2025, JUNTO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MINISTÉRIO DA FAZENDA - E PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 10 de dezembro de 2025
- Número
- 3801
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada