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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária-DEPAD nº 3.801, de 10 de dezembro de 2025

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR OU CONVALIDAR O PEDIDO DE ADESÃO AO PARCELAMENTO EXCEPCIONAL DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS ORIUNDO DA EC 136/2025, JUNTO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MINISTÉRIO DA FAZENDA - E PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
10 de dezembro de 2025
Número
3801
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada