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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária-DEPAD nº 3.797, de 10 de dezembro de 2025

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MARACANAÚ A CELEBRAR TERMO DE ACORDO EM AÇÃO JUDICIAL, EM QUE SÃO PARTES O MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E O ESTADO DO CEARÁ, OBJETIVANDO O ENCERRAMENTO DE DEMANDA JUDICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
10 de dezembro de 2025
Número
3797
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada