Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.797, de 10 de dezembro de 2025
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MARACANAÚ A CELEBRAR TERMO DE ACORDO EM AÇÃO JUDICIAL, EM QUE SÃO PARTES O MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E O ESTADO DO CEARÁ, OBJETIVANDO O ENCERRAMENTO DE DEMANDA JUDICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 10 de dezembro de 2025
- Número
- 3797
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada