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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária-DEPAD nº 3.794, de 03 de dezembro de 2025

DISPÕE SOBRE REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU E AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, CUJOS FATOS GERADORES TENHAM OCORRIDO NO EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
3 de dezembro de 2025
Número
3794
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada