Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.794, de 03 de dezembro de 2025
DISPÕE SOBRE REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU E AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, CUJOS FATOS GERADORES TENHAM OCORRIDO NO EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 3 de dezembro de 2025
- Número
- 3794
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada