Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.791, de 03 de dezembro de 2025
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER A POSSE ATRAVÉS DE TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, DO IMÓVEL DESAPROPRIADO JUDICIALMENTE, QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LA GRANITOS INDUSTRIAL LTDA.
- Data
- 3 de dezembro de 2025
- Número
- 3791
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada