Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.769, de 21 de outubro de 2025
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER A POSSE ATRAVÉS DE TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 21 de outubro de 2025
- Número
- 3769
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada