Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.333, de 15 de fevereiro de 2023
DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DE FAIXAS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EM ÁREAS URBANAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 15 de fevereiro de 2023
- Número
- 3333
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada