Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.743, de 04 de setembro de 2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.105, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE CRIA O ABONO ESPECIAL DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL EM SAÚDE, NA FORMA QUE ESPECIFICA
- Data
- 4 de setembro de 2025
- Número
- 3743
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.105, de 15 de dezembro de 2021Cria o abono especial de exercício profissional em saúde ao servidor público, profissional de saúde, ocupante do cargo em comissão de enfermeiro, na forma que especifica, e dá outras providências.