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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária-DEPAD nº 3.731, de 14 de agosto de 2025

AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR E CONVALIDAR O PEDIDO DE ADESÃO AO PARCELAMENTO SIMPLIFICADO (OPP), JUNTO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL / MINISTÉRIO DA FAZENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
14 de agosto de 2025
Número
3731
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada