Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.731, de 14 de agosto de 2025
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR E CONVALIDAR O PEDIDO DE ADESÃO AO PARCELAMENTO SIMPLIFICADO (OPP), JUNTO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL / MINISTÉRIO DA FAZENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 14 de agosto de 2025
- Número
- 3731
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada