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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária-DEPAD nº 3.648, de 16 de janeiro de 2025

Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder a posse através de termo de concessão de direito real de uso do imóvel que indica e dá outras providências.

Data
16 de janeiro de 2025
Número
3648
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada