Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.648, de 16 de janeiro de 2025
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder a posse através de termo de concessão de direito real de uso do imóvel que indica e dá outras providências.
- Data
- 16 de janeiro de 2025
- Número
- 3648
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada