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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária-DEPAD nº 3.633, de 20 de dezembro de 2024

Dispõe sobre Remissão de Créditos Tributários da Fazenda Pública Municipal de Maracanaú, relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e ao Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, cujos fatos geradores tenham ocorrido no exercício de 2019, e dá outras providências.

Data
20 de dezembro de 2024
Número
3633
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada