Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.633, de 20 de dezembro de 2024
Dispõe sobre Remissão de Créditos Tributários da Fazenda Pública Municipal de Maracanaú, relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e ao Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, cujos fatos geradores tenham ocorrido no exercício de 2019, e dá outras providências.
- Data
- 20 de dezembro de 2024
- Número
- 3633
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada