Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.619, de 27 de novembro de 2024
Dispõe sobre a desvinculação das Receitas do Município, em conformidade com o dispositivo no Art. 76-B, da Constituição Federal de 1988
- Data
- 27 de novembro de 2024
- Número
- 3619
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada