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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária-DEPAD nº 3.619, de 27 de novembro de 2024

Dispõe sobre a desvinculação das Receitas do Município, em conformidade com o dispositivo no Art. 76-B, da Constituição Federal de 1988

Data
27 de novembro de 2024
Número
3619
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada