Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.605, de 07 de agosto de 2024
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder a posse através de Termo de Concessão de Direito Real de Uso, do imóvel que indica e dá outras providências. HIDROTINTAS.
- Data
- 7 de agosto de 2024
- Número
- 3605
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada