Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.378, de 03 de maio de 2023
Dispõe sobre os procedimentos, critérios, parâmetros e custos aplicados aos processos de Licenciamento e Autorização Ambiental no âmbito do Município de Maracanaú.
- Data
- 3 de maio de 2023
- Número
- 3378
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.570, de 07 de maio de 2024Revoga o Grupo 28.00, e os Códigos, 28.02, 28.03 e 28.04 dos Anexos I e II da Lei nº 3.378, de 03 de maio de 2023, e dá outras providências.