Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.599, de 27 de junho de 2024
Autoriza às Empresas e Distribuidoras de produtos à base de vegetais domiciliadas no Município de Maracanaú a usar a nomenclatura MANTEIGA em seus produtos.
- Data
- 27 de junho de 2024
- Número
- 3599
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada