Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.590, de 12 de junho de 2024
Dispõe sobre a criação dos Programas Escola Verde e Empresa Amiga, bem como do recebimento, a Título de doação, de bens, serviços de qualquer natureza, inclusive, de engenharia e obras públicas, sem ou com encargos não financeiros ou valores monetários pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.
- Data
- 12 de junho de 2024
- Número
- 3590
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada