Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.588, de 05 de junho de 2024
Aprova o Protocolo de Escuta especializada e os Fluxos da Rede de Proteção e Atendimento de que trata a Lei Federal nº 13.431, de 04 de abril de 2017, no âmbito do Município de Maracanaú.
- Data
- 5 de junho de 2024
- Número
- 3588
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada