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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária-DEPAD nº 3.588, de 05 de junho de 2024

Aprova o Protocolo de Escuta especializada e os Fluxos da Rede de Proteção e Atendimento de que trata a Lei Federal nº 13.431, de 04 de abril de 2017, no âmbito do Município de Maracanaú.

Data
5 de junho de 2024
Número
3588
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada