Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.565, de 16 de abril de 2024
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder à posse através de termo de concessão de direito real de uso, do imóvel que indica e dá outras providências. Instituto Lucimário Caitano.
- Data
- 16 de abril de 2024
- Número
- 3565
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada