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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária-DEPAD nº 3.565, de 16 de abril de 2024

Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder à posse através de termo de concessão de direito real de uso, do imóvel que indica e dá outras providências. Instituto Lucimário Caitano.

Data
16 de abril de 2024
Número
3565
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada