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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária-DEPAD nº 3.556, de 02 de abril de 2024

Institui regras para Concessão do Alvará de Funcionamento e Alvará de Funcionamento Provisório, e dá outras providências.

Data
2 de abril de 2024
Número
3556
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada