Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.556, de 02 de abril de 2024
Institui regras para Concessão do Alvará de Funcionamento e Alvará de Funcionamento Provisório, e dá outras providências.
- Data
- 2 de abril de 2024
- Número
- 3556
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada